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24 de fevereiro de 2020

Lei 7755/09 | Lei nº 7755 de 27 de julho de 2009

Publicado por Câmara Municipal de Sete Lagoas (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA. Ver tópico (1 documento)

(Originária do Projeto de Lei nº 085/2009 de autoria do Poder Executivo)

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de 2009, na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis localizados no Bairro Santo Antônio: Ver tópico

a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m², avaliado em R$ 84.571,70 (oitenta e quatro mil,quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos); Ver tópico

b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m², avaliado em R125.192,30 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos). Ver tópico

Art. 2º A indenização devida perfaz o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) referente à avaliação da área desapropriada e suas benfeitorias. Ver tópico

Art. 3º As despesas referentes à transferência do bem decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

2.02.2.04.122. - Ficha 81 ou àquela a esta correspondente no exercício subseqüente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de julho de 2009.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

NADAB ESTANISLAU ABELIN

Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais

FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO

Procuradora Geral do Município

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